O Prefeito Rogério Troncoso sancionou o Projeto de Lei que determina os estabelecimentos de saúde públicos e privados a manter, visível e fácil acesso, a RENAME - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais que deve estar disponível gratuitamente a toda a população brasileira na rede pública de saúde.
Segundo o autor do projeto de lei, vereador Maycllyn Carreiro, a intenção é garantir aos usuários dos estabelecimentos de saúde o maior acesso à relação de medicamentos que devem ser oferecidos gratuitamente pelo SUS.
“Com o fácil acesso a RENAME, o cidadão passará a ter conhecimento de quais medicamentos devem estar disponíveis para distribuição gratuita na rede pública. Se algum medicamento estiver em falta, o usuário poderá reclamar na ouvidoria ou Ministério Público. O instrumento trará maior transparência e facilitará o acesso à informação”, disse Maycllyn Carreiro
A lei foi promulgada e já está em vigor.
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